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Prazo para adequação às normas de acessibilidade é prorrogado

Publicado em 29/01/2019 às 14:04 - Atualizado em 29/01/2019 às 15:09


Créditos: Ilustração Baixar Imagem

Firmado em julho de 2017, entre o Município de Cunha Porã e Ministério Público de Santa Catarina, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) teve por objetivo estabelecer medidas a serem adotadas no intuito de adequar o município às normas de acessibilidade. Entre as normas previstas estão: construções de calçadas e passeios públicos acessíveis, regularização e adequação de novas construções, assim como as antigas, de acordo com as referidas normas de acessibilidade, com prazo de conclusão até o final de 2018.

Para requer os alvarás de funcionamento, licenças e habite-se, no caso do comércio em geral, havia um prazo até final de 2018. Entretanto, devido a tramitação de leis de padronização e a dificuldade de conclusão pelos munícipes, em razão dos mais diversos fatores, no início de janeiro o chefe do Executivo de Cunha Porã firmou com o Ministério Público um Termo Aditivo ao Ajustamento de Conduta prorrogando os prazos para que se proceda com as adequações, com algumas ressalvas.

Entre as mudanças, no que se refere aos imóveis que possuam alvarás de funcionamento, como comércio, indústrias e outros, a renovação para concessão do alvará a ser expedido em 2020 somente será conferido caso tenha sido apresentado e aprovado projeto técnico das obras relativas à adequação do passeio público e desde que estas estejam em andamento, contando ainda com apresentação de projeto de adequação interna dos imóveis comerciais.

No que diz respeito as adequações internas destes imóveis, para os térreos o prazo de execução da obra é 365 dias a partir da aprovação do projeto apresentado. Já as adequações em salas localizadas em andares superiores dos espaços públicos e uso coletivo dos imóveis é de 730 dias, também a partir da aprovação do projeto.

Nos casos de adaptações nos imóveis residenciais e não edificados, estes deverão proceder com a apresentação de projeto técnico de adequação de passeios no prazo de 365 dias e promover a execução das obras no mesmo prazo, a contar da aprovação dos projetos.

É importante esclarecer que não haverá novas prorrogações de prazo, e por essa razão foram concedidos prazos mais extensão e com algumas modificações. Uma novidade constante no Termo Aditivo é que as pessoas hipossuficientes cadastradas em programas sociais do município terão prazo maior para apresentação dos projetos, qual seja 730 dias, sendo o prazo de execução das obras igual aos demais (365 dias).

 

 

Confira o Termo Aditivo ao TAc e os Editais de Notificações:

 

https://www.cunhapora.sc.gov.br/cms/diretorio/index/codMapaItem/112190